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Jurisprudência


TJDF APC - 950043-20150110827217APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO BEM NO JUÍZO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMBARGADA. 1. Embora a literalidade do art. 397 do CPC não permita o conhecimento de documento, na fase recursal, que não se caracterize como novo, conceituado como aquele que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso no momento oportuno, a doutrina flexibiliza a regra no caso concreto. Assim, disponibilizado o contraditório e não importando o acolhimento documental a ampliação do objeto da lide, ausentes, ainda, o dolo de ocultar provas e de surpreender o adversário, posta-se possível o recebimento da documentação extemporânea. Precedentes da jurisprudência pátria. 2. Levado em consideração todo o arcabouço probatório, antevê-se a regularidade da posse do imóvel em favor do embargante, fazendo-se necessária a desconstituição da arrecadação do bem no juízo de falência da sociedade agravada. 3. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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