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Jurisprudência


TJDF APC - 950048-20140110236673APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SERVIÇO MILITAR INVALIDEZ POR ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL. CAPITAL SEGURADO. 1. Cabe ao magistrado, destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis. 2. É desnecessária a produção de prova pericial para demonstrar a extensão da invalidez quando o órgão público, após processo administrativo, declara a incapacidade total do segurado para a prática de suas atividades laborais habituais. 3. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização securitária, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da capacidade laboral. Súmula 278 do STJ. 4. A data em que o segurado tem ciência de sua incapacidade para o exercício das atividades castrenses coincide com a publicação do ato administrativo que o declara inválido para a prestação do serviço militar. 5. A caracterização da invalidez se dá quando o segurado se torna inapto para o exercício das suas atividades laborais habituais. Não se exige um dano que carreie o sujeito à um estado de acamação permanente. 6. O valor do capital segurado deve ser aquele vigente à época do sinistro. A pretensão contrária estabelece situação de desequilíbrio em desfavor da parte vulnerável na avença, hipótese vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 7. Havendo previsão contratual deve incidir o percentual de 200% (duzentos por cento) sobre o valor básico contratado para o caso de invalidez total e permanente do segurado. 8. Recurso da parte autora provido. 9. Recurso da parte ré desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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