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Jurisprudência


TJDF APC - 950060-20131110018174APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CASAS POPULARES. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Da análise dos autos, não se vislumbra quaisquer vícios na peça inaugural ou na emenda à inicial capazes de macular a higidez da relação contratual. 2. Os termos constantes da r. sentença são suficientes para afastar a tese de nulidade por carência de fundamentação, pois justificou o motivo de ter acolhido o pleito autoral. 3. Estando a sentença em simetria com os pedidos formulados na petição inicial, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão, por julgamento extra petita. 4. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, sendo desarrazoado que o titular de um direito subjetivo violado tenha contra si o início do prazo prescricional quando não há qualquer possibilidade de exercitar sua pretensão, não havendo comportamento negligente ou desidioso de sua parte. 5. O contrato celebrado entre os demandantes é nitidamente de adesão, com cláusulas gerais e uniformes, redigido por uma das partes, sem possibilidade de discussão das condições do negócio. 6. O art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor veda pactos que estabeleçam obrigações consideradas iníquas e abusivas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, não se podendo admitir, portanto, a exigência de valor superior ao que foi contratado para construção das casas populares. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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