TJDF APC - 950063-20150111247576APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSÃO. ENCARGOS DE GABINETE. REGIME DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça decidiu, em mandado de segurança coletivo, que os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando de suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, em face da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. 2. Irretocável a r. sentença que julgou improcedente o pedido autoral, pois o autor não era ocupante de cargo em comissão à época da aposentadoria. 3. Esta Casa de Justiça já decidiu que a gratificação de gabinete percebida pelo servidor, prevista nas Leis Distritais nº 34/89 e 35/89, não é passível de incorporação por expressa determinação das Leis Distritais nº 1.864/1998 e 2.911/2002, que vedaram a incorporação de gratificação por encargo ou representação de gabinete aos proventos. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSÃO. ENCARGOS DE GABINETE. REGIME DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça decidiu, em mandado de segurança coletivo, que os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando de suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, em face da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. 2. Irretocável a r. sentença que julgou improcedente o pedido autoral, pois o autor não era ocupante de cargo em comissão à época da aposentadoria. 3. Esta Casa de Justiça já decidiu que a gratificação de gabinete percebida pelo servidor, prevista nas Leis Distritais nº 34/89 e 35/89, não é passível de incorporação por expressa determinação das Leis Distritais nº 1.864/1998 e 2.911/2002, que vedaram a incorporação de gratificação por encargo ou representação de gabinete aos proventos. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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