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Jurisprudência


TJDF APC - 950065-20140111596882APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE GAVETA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS PRESTAÇÕES. CESSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA AVENÇA. BAIXA DO GRAVAME. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO COMPRADOR. 1. O contrato de gaveta imobiliário é válido entre as partes signatárias. Inexistindo vícios, deve o adquirente arcar com as prestações e despesas que venham a incidir sobre o imóvel objeto da avença, promovendo a quitação do débito junto à instituição financeira credora. 2. A contratação de financiamento imobiliário está condicionada ao preenchimento de certos requisitos exigidos pela legislação pertinente, sendo inviável compelir o cessionário a efetuar a transferência do contrato para o seu nome, sem a anuência da instituição financeira credora. 3. Havendo a quitação do financiamento imobiliário, a instituição financeira não pode opor resistência à baixa da hipoteca e à transferência do bem para promitente-comprador. Tal situação não se traduz na transferência do contrato de financiamento, mas em direito subjetivo do novo proprietário. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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