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Jurisprudência


TJDF APC - 950067-20150910192920APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. COBRANÇA ABUSIVA DE PARCELA. AUSÊNCIA. 1. A menção adequada das parcelas do ajuste faz ressoar a evidência de anuência do consumidor com a majoração das parcelas do pacto após o sorteio, porquanto previsto no contrato de consórcio que, depois de efetivada tal condição, iria ocorrer o acréscimo de 1/3 do valor pago nas prestações vincendas. 2. Ausente a convicção da cobrança abusiva de valores, não há motivos para intervenção do Judiciário, devendo o acordo ser cumprido nos moldes firmados, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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