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Jurisprudência


TJDF APC - 950087-20120710041082APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. MORA DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO DECLARADA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DAS PARCELAS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NAPOSSE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de compra e venda firmado pelas partes estabelece que, em caso de inadimplemento de 2 prestações, o contrato seria rescindindo e o comprador teria que restituir o veículo e perderia os valores referente as parcelas pagas até o desfazimento do contrato. 2. Demonstrado que o réu não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato de cessão de direitos, não adimplindo parcelas do preço, conforme avençado, a rescisão do contrato com a perda das parcelas pagas durante o período em que esteve na posse do veículo. 3. Se o réu não arcar com as prestações no período em que fez uso do veículo, como determinado na sentença, essa situação, além de injusta, configuraria enriquecimento sem causa dele em detrimento da autora/apelante, porquanto o réu utilizou o veículo por mais de 6 anos, o que, por si só, já provoca danos ao veículo pelo desgastes natural das peças. 4. Não é razoável que alguém utilize um veículo de outrem por mais de 6 anos e não pague nada. Tal situação, se admitida, configuraria um verdadeiro prêmio ao réu por seu inadimplemento, o que não se coaduna com os princípios que regem as relações contratuais. 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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