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Jurisprudência


TJDF APC - 950106-20120110567399APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DADOS CADASTRAIS. INCLUSÃO DE DEPENDENTES COM ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. 1. O estabelecimento de políticas públicas a fim de destinar imóveis para famílias de baixa renda tem por escopo propiciar melhores condições de vida às pessoas hipossuficientes, especificamente com a facilitação de meios para obtenção de sua casa própria. 2. Os requisitos para a escolha dos beneficiados em programas de moradia são estipulados pela Administração Pública no estrito interesse da coletividade, garantindo a isonomia dos candidatos interessados, de forma que não se possa privilegiar qualquer pessoa em detrimento das demais. 3. É possível a alteração dos dados cadastrais para inclusão dos dependentes de candidato inscrita em programa social de habitação, com a conseqüente alteração da classificação, visto que tal procedimento não implica em violação do princípio da legalidade e tampouco tem o condão de privilegiar a classificação do candidato em detrimento dos demais inscritos, uma vez que ele apenas será reinserido na ordem a que efetivamente faria jus, considerados os demais critérios de pontuação sob os quais concorrem todos os inscritos. 4. Não se afigura razoável que, dado o caráter social do programa habitacional em discussão, e, mesmo diante de um equívoco do autor/apelante no momento da inscrição, não possa ele incluir, posteriormente, no cadastro dado elementar como é o de dependentes, com a conseqüente alteração na pontuação para fins de classificação, já que tomado como base para a ordem de classificação na relação de inscritos. Pensar de maneira diversa significaria distorcer os fins sociais para os quais o programa foi criado. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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