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Jurisprudência


TJDF APC - 950108-20140111280513APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PEDAGÓGICA CONECTADA À EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. STF - ADI 3.772/DF. PRECEDENTE DO E. TJDFT. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Do cotejo analítico entre os fundamentos da sentença e o apelo da autora, verificou-se que a tese principal foi devolvida no recurso de apelação, motivo pelo qual se encontra presente a dialeticidade recursal. 3. Inexiste na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de se devolver a matéria ao juízo recursal sem repisar - ponto por ponto - a questão que se busca questionar no âmbito do Tribunal. A única exceção em relação à devolução é a remessa necessária, a qual possui hipóteses taxativas no âmbito da legislação processual civil. Inaplicação da tese do princípio da eventualidade. 4. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. (STF, ADI 3772/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgamento de 29/10/2008, DJe de 29/10/2008). 5. O tempo de serviço prestado em Núcleo de Coordenação Pedagógico por professora, desde que em contato direto com alunos do ensino básico, presta-se à contagem de tempo visando a aposentadoria especial de professor. (TJDFT, Acórdão n.696963, 20120110077363APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE: 31/07/2013. Pág.: 84). 6. O cerne das atividades de assessoramento pedagógico realizadas pela autora contribuiu para a formação da educação básica do Distrito Federal e permitiu o desenvolvimento de políticas públicas de ensino, de modo que a autora continuou vinculada a este ambiente de construção de ensino e aprendizagem na educação básica. 7. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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