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Jurisprudência


TJDF APC - 950158-20140710010137APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. AFRONTA AO ART. 398 DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se conhece, em sede de apelação, de insurgência quanto ao indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, quando já interposto agravo de instrumento contra a decisão, e, posteriormente, recurso especial, que se encontra retido e apensado aos autos, ainda pendente de análise pela Corte Superior, tendo em vista a ocorrência da preclusão. 2. A ausência de intimação da parte autora acerca de documentos novos apresentados pela parte ré configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 3. Caracterizado o cerceamento de defesa, em razão da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo e, consequentemente, a cassação da sentença. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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