TJDF APC - 950159-20150610074470APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO DETRAN. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS DO VÉÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 461, §6º, DO CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o princípio da equivalência, a prestação jurisdicional está limitada aos termos do pedido, razão pela qual cumpre examinar se a sentença restringiu-se, ou não, aos limites objetivos da demanda, os quais são fixados a partir do pedido, e não propriamente a partir de elucubrações associadas a frações da causa de pedir eleita. Preliminar de nulidade decorrente de suposto julgamento extra petita rejeitada. 2. No contrato de arrendamento mercantil de veículo, o arrendador é o proprietário do bem arrendado, cabendo ao arrendatário apenas a sua posse e usufruto. Assim, incumbe ao arrendador o dever de transferir, junto ao Departamento de Trânsito, a propriedade do veículo para seu nome, sob pena de não o fazendo ter que arcar com os danos materiais ocasionados ao antigo proprietário do bem, representados pelas multas e tributos que incidirem sobre o veículo. 3. A demora injustificável do arrendador em transferir o veículo para o seu nome perante o Departamento de Trânsito, gerando a emissão de multas de trânsito e tributos do veículo em nome do antigo proprietário do bem, ocasionando, inclusive, a inscrição do seu nome junto ao cadastro da dívida ativa do DF, é fato caracterizador de danos morais em favor do antigo proprietário, ensejando sua composição pecuniária. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 5. A multa processual prevista no art. 461, § 5º, do CPC/1973 (atual art. 537 do CPC/2015), constitui tipo de condenação acessória, cujo objetivo é dar mais efetividade e celeridade ao processo, de modo que, ao fixá-la, deverá o magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não permitir que se torne fonte de enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela aplicação da sanção. 6. Fixadas as astreintes em patamar desproporcional à recalcitrância do devedor, sua redução a montante razoável, sem comprometer a função da medida coercitiva, é providência imperativa. 7. Considerados os parâmetros estabelecidos no art. 20, §4º, do revogado CPC/1973 (vigente à época da sentença), revela-se adequada a verba honorária fixada, pois se encontra em patamar razoável, não havendo que se falar em necessidade de sua diminuição. 8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO DETRAN. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS DO VÉÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 461, §6º, DO CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o princípio da equivalência, a prestação jurisdicional está limitada aos termos do pedido, razão pela qual cumpre examinar se a sentença restringiu-se, ou não, aos limites objetivos da demanda, os quais são fixados a partir do pedido, e não propriamente a partir de elucubrações associadas a frações da causa de pedir eleita. Preliminar de nulidade decorrente de suposto julgamento extra petita rejeitada. 2. No contrato de arrendamento mercantil de veículo, o arrendador é o proprietário do bem arrendado, cabendo ao arrendatário apenas a sua posse e usufruto. Assim, incumbe ao arrendador o dever de transferir, junto ao Departamento de Trânsito, a propriedade do veículo para seu nome, sob pena de não o fazendo ter que arcar com os danos materiais ocasionados ao antigo proprietário do bem, representados pelas multas e tributos que incidirem sobre o veículo. 3. A demora injustificável do arrendador em transferir o veículo para o seu nome perante o Departamento de Trânsito, gerando a emissão de multas de trânsito e tributos do veículo em nome do antigo proprietário do bem, ocasionando, inclusive, a inscrição do seu nome junto ao cadastro da dívida ativa do DF, é fato caracterizador de danos morais em favor do antigo proprietário, ensejando sua composição pecuniária. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 5. A multa processual prevista no art. 461, § 5º, do CPC/1973 (atual art. 537 do CPC/2015), constitui tipo de condenação acessória, cujo objetivo é dar mais efetividade e celeridade ao processo, de modo que, ao fixá-la, deverá o magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não permitir que se torne fonte de enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela aplicação da sanção. 6. Fixadas as astreintes em patamar desproporcional à recalcitrância do devedor, sua redução a montante razoável, sem comprometer a função da medida coercitiva, é providência imperativa. 7. Considerados os parâmetros estabelecidos no art. 20, §4º, do revogado CPC/1973 (vigente à época da sentença), revela-se adequada a verba honorária fixada, pois se encontra em patamar razoável, não havendo que se falar em necessidade de sua diminuição. 8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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