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Jurisprudência


TJDF APC - 950166-20150111376542APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973 (TEMPUS REGIT ACTUM). ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. INAPLICABILIDADE. 1. No processo executivo, embargado ou não, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Na apreciação equitativa dos honorários advocatícios, o juiz não está adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% referidos no caput do §3º do art. 20 do CPC/1973, mas apenas aos critérios estabelecidos nas suas alíneas, quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes do STJ. 3. Revela-se razoável o arbitramento de honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) na hipótese em que os embargos à execução mostraram-se de simples resolução, revelando-se demanda de natureza singela, corriqueira e que não impôs maiores dificuldades ao patrono do embargante, sobretudo quando a parte adversa reconheceu, no prazo de defesa, a procedência do pedido. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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