TJDF APC - 950177-20150710002019APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO QUE ATENDE AOS ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302, CPC/73. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PACTUAÇÃO EXPRESSA.LEGALIDADE. LEINº 10.831/2004 E MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS JUROS LEGALMENTE CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da impugnação específica, previsto no art. 302 do Código de Processo Civil/73, faz presumir verdadeiros os pontos omitidos na peça de defesa. Porém, trata-se de presunção relativa, que deve se harmonizar com o conjunto probatório produzido nos autos. Dessa forma, ainda quando existam pedidos incontroversos (não contestados), mostra-se imprescindível, para o julgamento de mérito de procedência, a existência de verossimilhança amparada em prova inequívoca, ou seja, deve o pedido incontroverso possuir lastro probatório mínimo (art. 273, § 6º, do CPC/73). 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, na qual serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 5. Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considerar-se-á expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo STJ. 6. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento. 7. Se o cálculo apontado pela parte foi realizado com base na periodicidade dos juros legalmente contratados, não há que se falar em cobrança indevida, portanto impossível a devolução de quantia paga. 8. É cediço que o valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 9. Apelação conhecida e não provida
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO QUE ATENDE AOS ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 302, CPC/73. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PACTUAÇÃO EXPRESSA.LEGALIDADE. LEINº 10.831/2004 E MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS JUROS LEGALMENTE CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da impugnação específica, previsto no art. 302 do Código de Processo Civil/73, faz presumir verdadeiros os pontos omitidos na peça de defesa. Porém, trata-se de presunção relativa, que deve se harmonizar com o conjunto probatório produzido nos autos. Dessa forma, ainda quando existam pedidos incontroversos (não contestados), mostra-se imprescindível, para o julgamento de mérito de procedência, a existência de verossimilhança amparada em prova inequívoca, ou seja, deve o pedido incontroverso possuir lastro probatório mínimo (art. 273, § 6º, do CPC/73). 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, na qual serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 5. Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considerar-se-á expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo STJ. 6. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento. 7. Se o cálculo apontado pela parte foi realizado com base na periodicidade dos juros legalmente contratados, não há que se falar em cobrança indevida, portanto impossível a devolução de quantia paga. 8. É cediço que o valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 9. Apelação conhecida e não provida
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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