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Jurisprudência


TJDF APC - 950227-20140130034878APC

Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. INFRAÇÕES DOS ART. 252 E 258 DA LEI Nº 8.069/1990 CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MULTA DEVIDA. 1. Uma vez que o apelante foi devidamente intimado a apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, na forma prevista no artigo 195, I, do ECA, é prescindível a realização do ato citatório, motivo pelo qual a preliminar suscitada deve ser rejeitada. 2. Restando configurada a entrada de menores desacompanhados de seus responsáveis e que se deixou de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária destinadas ao público do evento, patente é o cometimento das infrações previstas nos artigos 252 e 258 ambos do ECA, motivo pelo qual é cabível a cominação das multas aplicadas pelo juízo sentenciante, independentemente da alegação de que não agiu de má-fé ou de que carece de interesse na entrada de menores em eventos que promove. 3. Em que pese aduzir que o ingresso dos menores foi facilitado mediante o uso de documentos de identidade falsos, o apelante deixou de produzir qualquer prova nesse sentido, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório. 4. Descabe a redução do valor da multa imposta de 3 (três) salários mínimos para cada incidência, porquanto já arbitrado no mínimo legal, de modo que também não há como ser minorado ao quantum de apenas 1 (um) salário mínimo, como requerido no apelo. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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