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Jurisprudência


TJDF APC - 950230-20140310204179APC

Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ANTIGO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. ARTIGO 485, INCISO IV, DO NOVO CPC. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. VENCIDO. PODERES INEXISTENTES. SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Oportunizado prazo ao patrono para regularizar seu instrumento de mandato vencido, este deixou seu prazo transcorrer in albis. Assim, não há que se falar em cadeia de substabelecimentos adequada, pois a procuração inicial fora de termo não concedeu poder algum ao patrono e aos substabelecidos. 2. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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