TJDF APC - 950235-20150111201066APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. CARÁTER EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVADO. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E ADEQUADO. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No caso, a operadora do plano de saúde não logrou êxito em demonstrar que o uso da eritropoietina pode ser caracterizado como procedimento experimental, e em consequência, desprovido de cobertura. Por outro lado, cabe ressaltar que o próprio médico assistente da parte autora destacou estudos que mostram a eficácia, a segurança, e os benefícios para a qualidade de vida do apelado, mostrando-se, ainda, menos prejudicial que o uso da transfusão sanguínea. 3 - Assim, a recusa realizada pela operadora do plano de saúde configura conduta nitidamente abusiva, já que restringiu indevidamente o exercício de direitos consumeristas, pondo em risco o próprio direito à saúde do autor. 4 - Cabível o reembolso das despesas laboratoriais suportadas pelo autor, diante da situação de urgência em que se encontrava pela iminente inutilidade do material a ser examinado. 5 - O dano moral se encontra nos dissabores causados ao autor que, apesar de pagar regularmente seu plano de saúde, viu-se diante de uma situação em que não poderia obter o tratamento médico adequado, causando-lhe dor, angústia, sentimento de impotência e revolta, o que não pode ser encarado como mero aborrecimento do dia-a-dia. 5.1 - Quantum indenizatório que se mostra adequado e proporcional ao caso. 6 - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. CARÁTER EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVADO. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E ADEQUADO. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No caso, a operadora do plano de saúde não logrou êxito em demonstrar que o uso da eritropoietina pode ser caracterizado como procedimento experimental, e em consequência, desprovido de cobertura. Por outro lado, cabe ressaltar que o próprio médico assistente da parte autora destacou estudos que mostram a eficácia, a segurança, e os benefícios para a qualidade de vida do apelado, mostrando-se, ainda, menos prejudicial que o uso da transfusão sanguínea. 3 - Assim, a recusa realizada pela operadora do plano de saúde configura conduta nitidamente abusiva, já que restringiu indevidamente o exercício de direitos consumeristas, pondo em risco o próprio direito à saúde do autor. 4 - Cabível o reembolso das despesas laboratoriais suportadas pelo autor, diante da situação de urgência em que se encontrava pela iminente inutilidade do material a ser examinado. 5 - O dano moral se encontra nos dissabores causados ao autor que, apesar de pagar regularmente seu plano de saúde, viu-se diante de uma situação em que não poderia obter o tratamento médico adequado, causando-lhe dor, angústia, sentimento de impotência e revolta, o que não pode ser encarado como mero aborrecimento do dia-a-dia. 5.1 - Quantum indenizatório que se mostra adequado e proporcional ao caso. 6 - Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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