TJDF APC - 950248-20150111229016APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. 1. Resta maculado com vício insanável o processo de execução em que não há a citação da proprietáriado bem executado, tampouco a intimação acerca da penhora que recaiu sobre seu bem. 2. Diante do error in procedendo, denota-se a necessidade de ser desconstituído o ato de arrematação, pois a falta de citação do litisconsórcio necessário contaminou com vício gravíssimo o ato constritivo (penhora) proferido nos autos da execução. 3. Recurso prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. 1. Resta maculado com vício insanável o processo de execução em que não há a citação da proprietáriado bem executado, tampouco a intimação acerca da penhora que recaiu sobre seu bem. 2. Diante do error in procedendo, denota-se a necessidade de ser desconstituído o ato de arrematação, pois a falta de citação do litisconsórcio necessário contaminou com vício gravíssimo o ato constritivo (penhora) proferido nos autos da execução. 3. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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