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Jurisprudência


TJDF APC - 950248-20150111229016APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. 1. Resta maculado com vício insanável o processo de execução em que não há a citação da proprietáriado bem executado, tampouco a intimação acerca da penhora que recaiu sobre seu bem. 2. Diante do error in procedendo, denota-se a necessidade de ser desconstituído o ato de arrematação, pois a falta de citação do litisconsórcio necessário contaminou com vício gravíssimo o ato constritivo (penhora) proferido nos autos da execução. 3. Recurso prejudicado.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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