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Jurisprudência


TJDF APC - 950250-20150510103120APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DA CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. EVENTO DANOSO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO PARA DESCONFIGURAR O DANO MORAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. 4. Dano moral configurado, majoração devida, obediência à proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recursos conhecidos. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido para majorar o quantum indenizatório.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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