TJDF APC - 950251-20140110172216APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000 (31 DE MARÇO DE 2000), REEDITADA SOB O N° 2.170-36/2001 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Verificando que estão presentes na petição inicial os requisitos constantes no artigo 285-B do CPC/1973, não há que se falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. 2. Não se conhece do pedido exposto na apelação, por ausência de interesse recursal, quando constatado que não houve sucumbência da matéria na sentença. 3. É constitucional a Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (31 de março de 2000), reeditada sob o n° 2.170-36/2001 pela EC 32/2001, que disciplina sobre a capitalização de juros, uma vez que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI 2.316-1, não a suspendeu liminarmente, de forma que sua eficácia não se encontra suspensa. 4. É sabido que nos contratos de financiamento é legítima a utilização da Tabela Price como modo de amortização da dívida, não havendo abusividade na adoção desse método. 5. A restituição do valor pago em dobro somente ocorre quando caracterizada a má-fé, que deve ser necessariamente comprovada, o que, in casu, não ocorreu, não configurando má-fé a simples declaração de nulidade da cláusula contratual. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000 (31 DE MARÇO DE 2000), REEDITADA SOB O N° 2.170-36/2001 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Verificando que estão presentes na petição inicial os requisitos constantes no artigo 285-B do CPC/1973, não há que se falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. 2. Não se conhece do pedido exposto na apelação, por ausência de interesse recursal, quando constatado que não houve sucumbência da matéria na sentença. 3. É constitucional a Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (31 de março de 2000), reeditada sob o n° 2.170-36/2001 pela EC 32/2001, que disciplina sobre a capitalização de juros, uma vez que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI 2.316-1, não a suspendeu liminarmente, de forma que sua eficácia não se encontra suspensa. 4. É sabido que nos contratos de financiamento é legítima a utilização da Tabela Price como modo de amortização da dívida, não havendo abusividade na adoção desse método. 5. A restituição do valor pago em dobro somente ocorre quando caracterizada a má-fé, que deve ser necessariamente comprovada, o que, in casu, não ocorreu, não configurando má-fé a simples declaração de nulidade da cláusula contratual. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão