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Jurisprudência


TJDF APC - 950256-20150111268556APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO.. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A fixação da verba honorária deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, arbitrando valor considerado justo para a demanda de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 2. Não sendo fixada a verba de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, parágrafos 3º do estatuto processual, e não se mostrando razoável e suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, a verba honorária deve ser majorada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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