TJDF APC - 950269-20150810023146APC
PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO RECUSADA PELO CREDOR. DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PARCELAMENTO CONFORME ART. 745-A DO CPC/73. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO E COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura inovação recursal a tese de que o parcelamento do débito nos moldes do art. 745-A do CPC/73 deve ser oportunizado automaticamente ao devedor que propôs parcelamento distinto, uma vez que o tema integra a tese de conhecimento. 2. O deferimento do parcelamento da dívida nos moldes do art. 745-A do CPC/73 exige requerimento expresso do devedor, no prazo para ofertar embargos à execução, com comprovação do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor do débito, incluindo honorários e custas processuais. 3. O simples oferecimento de proposta para parcelamento do débito pelo devedor/embargante não lhe concede o direito ao parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do CPC/73. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO RECUSADA PELO CREDOR. DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PARCELAMENTO CONFORME ART. 745-A DO CPC/73. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO E COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura inovação recursal a tese de que o parcelamento do débito nos moldes do art. 745-A do CPC/73 deve ser oportunizado automaticamente ao devedor que propôs parcelamento distinto, uma vez que o tema integra a tese de conhecimento. 2. O deferimento do parcelamento da dívida nos moldes do art. 745-A do CPC/73 exige requerimento expresso do devedor, no prazo para ofertar embargos à execução, com comprovação do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor do débito, incluindo honorários e custas processuais. 3. O simples oferecimento de proposta para parcelamento do débito pelo devedor/embargante não lhe concede o direito ao parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do CPC/73. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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