TJDF APC - 950270-20140111876113APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÁREA NÃO DELIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A posse pode ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor sofra esbulho. Revela-se imprescindível, no entanto, que o autor delimite a área que efetivamente possui, pois ao Judiciário não cabe determinar a imissão na posse de área indefinida. 2. A ação de reintegração de posse exige, como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a delimitação da área efetivamente possuída e esbulhada, não bastando, para tanto, a descrição da integralidade do imóvel, anterior ao seu loteamento. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÁREA NÃO DELIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A posse pode ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor sofra esbulho. Revela-se imprescindível, no entanto, que o autor delimite a área que efetivamente possui, pois ao Judiciário não cabe determinar a imissão na posse de área indefinida. 2. A ação de reintegração de posse exige, como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a delimitação da área efetivamente possuída e esbulhada, não bastando, para tanto, a descrição da integralidade do imóvel, anterior ao seu loteamento. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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