TJDF APC - 950271-20150510104526APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVACOMUNICAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTADO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de ação de busca e apreensão, a constituição da mora pode ser configurada pelo protesto, conforme interpretação do artigo 2º, §§2º e 3º, do Decrelo-Lei 911/69. 2. Diante da constituição em mora e do cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão do veículo, cabe ao apelante pagar em 05 (cinco) dias a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentadas pela autora/apelada. Assim, se o Apelante\devedor se mantém inerte quanto ao pagamento integral torna-se inócuo o pedido de pagamento na instância revisora, uma vez já consolidada a propriedade ao credor fiduciário. 3. Não se enquadra à teoria do adimplemento substancial do contrato a situação em que há débito expressivo a ser quitado, ainda que se pondere sobre a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. 4. O princípio da causalidade estabelece que o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, nos moldes do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. Honorários advocatícios mantidos no patamar estabelecido pelo juiz a quo. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVACOMUNICAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTADO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de ação de busca e apreensão, a constituição da mora pode ser configurada pelo protesto, conforme interpretação do artigo 2º, §§2º e 3º, do Decrelo-Lei 911/69. 2. Diante da constituição em mora e do cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão do veículo, cabe ao apelante pagar em 05 (cinco) dias a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentadas pela autora/apelada. Assim, se o Apelante\devedor se mantém inerte quanto ao pagamento integral torna-se inócuo o pedido de pagamento na instância revisora, uma vez já consolidada a propriedade ao credor fiduciário. 3. Não se enquadra à teoria do adimplemento substancial do contrato a situação em que há débito expressivo a ser quitado, ainda que se pondere sobre a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. 4. O princípio da causalidade estabelece que o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, nos moldes do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. Honorários advocatícios mantidos no patamar estabelecido pelo juiz a quo. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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