TJDF APC - 950272-20150111163937APC
CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA INDETERMINADA APÓS O PRAZO CONTRATADO. DENÚNCIA VAZIA. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado às partes prazo para especificação de provas, quando o juízo a quo abriu vista à parte adversa para se manifestar acerca dos documentos que acompanharam a peça de defesa, ainda que intempestiva. 2. Prescreve o parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que, findo o prazo de vigência estipulado em contrato de locação, permanecendo o locatário no imóvel por mais de trinta dias, sem oposição do locador, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado. 3. A denúncia vazia de contrato de locação vigente por prazo indeterminado é lícita, desde que feita por escrita e concedendo prazo de 30 dias ao locatário, para desocupação voluntária (art. 56 da Lei n. 8.245/91). 4. Sentença mantida.
Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA INDETERMINADA APÓS O PRAZO CONTRATADO. DENÚNCIA VAZIA. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado às partes prazo para especificação de provas, quando o juízo a quo abriu vista à parte adversa para se manifestar acerca dos documentos que acompanharam a peça de defesa, ainda que intempestiva. 2. Prescreve o parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que, findo o prazo de vigência estipulado em contrato de locação, permanecendo o locatário no imóvel por mais de trinta dias, sem oposição do locador, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado. 3. A denúncia vazia de contrato de locação vigente por prazo indeterminado é lícita, desde que feita por escrita e concedendo prazo de 30 dias ao locatário, para desocupação voluntária (art. 56 da Lei n. 8.245/91). 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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