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Jurisprudência


TJDF APC - 950273-20140111871614APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DISCREPÂNCIA DAS INFORMAÇÕES ESCRITURADAS NO LIVRO FISCAL E AS INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEREM OS VALORES RELATIVOS À GORJETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.É assente que o valor das gorjetas, por pertencer aos empregados, integrando sua remuneração, não está sujeito à incidência do ICMS. 2.Para a obtenção da isenção do referido tributo, entretanto, faz-se necessária a comprovação de que tais valores foram repassados aos empregados. 3. Mantém-se a sentença de improcedência de pedido de anulação de auto de infração, não logrando a parte autora comprovar serem os valores apontados relativos à gorjeta rateada entre os funcionários.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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