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Jurisprudência


TJDF APC - 950274-20130610008703APC

Ementa
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DA CAUSA PELO INC. III DO ART. 267 DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 HORAS, PESSOAL E POR PUBLICAÇÃO NO DJ-e. CONFIGURADO O ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preconiza o art. 267 do CPC, em seu inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. O §1º exige que, transcorrido o prazo para configuração do abandono da causa, aparte autora seja intimada para promover o regular andamento do feito, em até 48 horas, sob pena de extinção, por publicação no DJ-e e de forma pessoal. 3. Respeitado o trâmite previsto no dispositivo legal supracitado, é correta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por abandono do feito. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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