TJDF APC - 950274-20130610008703APC
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DA CAUSA PELO INC. III DO ART. 267 DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 HORAS, PESSOAL E POR PUBLICAÇÃO NO DJ-e. CONFIGURADO O ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preconiza o art. 267 do CPC, em seu inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. O §1º exige que, transcorrido o prazo para configuração do abandono da causa, aparte autora seja intimada para promover o regular andamento do feito, em até 48 horas, sob pena de extinção, por publicação no DJ-e e de forma pessoal. 3. Respeitado o trâmite previsto no dispositivo legal supracitado, é correta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por abandono do feito. 4. Recurso não provido.
Ementa
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DA CAUSA PELO INC. III DO ART. 267 DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 HORAS, PESSOAL E POR PUBLICAÇÃO NO DJ-e. CONFIGURADO O ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preconiza o art. 267 do CPC, em seu inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. O §1º exige que, transcorrido o prazo para configuração do abandono da causa, aparte autora seja intimada para promover o regular andamento do feito, em até 48 horas, sob pena de extinção, por publicação no DJ-e e de forma pessoal. 3. Respeitado o trâmite previsto no dispositivo legal supracitado, é correta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por abandono do feito. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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