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Jurisprudência


TJDF APC - 950276-20160510000514APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO MENOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. REQUISITO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE ATENDIDO. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Cabe ao Réu demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - conforme prevê o artigo 333, II, do Código de Processo Civil/1973. 3. Atendido o requisito do binômio possibilidade/necessidade na fixação da verba alimentar, não há que se falar em redução no percentual determinado, sob pena de prejudicar a subsistência e dignidade da criança. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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