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Jurisprudência


TJDF APC - 950277-20130710267835APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA E LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC/73. LIMINAR REVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 267, inciso IV, do CPC/73 (art. 485, inciso II, do CPC/2015). 2. Não tendo a parte autora promovido a citação no prazo estabelecido no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73 (art. 240 do CPC/2015), a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Mostra-se juridicamente precária a assertiva de que a extinção do processo só poderia ser pronunciada mediante prévio requerimento do réu (Súmula nº 240 do col. STJ), considerando que a extinção não foi calcada no abandono da causa, mas na falta do pressuposto processual da citação. 4. Extinto o processo da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, ante a ausência de citação, não há razão para perdurar a decisão que concedeu a tutela específica, tendo em vista que a liminar não possui natureza satisfativa e definitiva, mas, sim, precária e transeunte, sujeita à confirmação pela sentença. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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