TJDF APC - 950278-20130110833042APC
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA MORA POR ENCARGOS ABUSIVOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cédula de crédito bancário caracteriza-se como título executivo extrajudicial, conforme a Lei nº 10.931/2004 e aos requisitos descritos no art. 585, inc. VIII, do Código de Processo Civil, quais sejam: a certeza, a liquidez e a exigibilidade, atribuindo ao documento a executividade imediata. 2. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras desde a reforma bancária de 1964. 3. Dispõe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 4. Não restou desconfigurada a mora, a fim de afastar seus efeitos. Logo, é lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 5. O alegado excesso de execução não se reconhece, diante da legal pactuação da incidência de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário que instrui o feito executivo. 6. Restando evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 7. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA MORA POR ENCARGOS ABUSIVOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cédula de crédito bancário caracteriza-se como título executivo extrajudicial, conforme a Lei nº 10.931/2004 e aos requisitos descritos no art. 585, inc. VIII, do Código de Processo Civil, quais sejam: a certeza, a liquidez e a exigibilidade, atribuindo ao documento a executividade imediata. 2. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras desde a reforma bancária de 1964. 3. Dispõe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 4. Não restou desconfigurada a mora, a fim de afastar seus efeitos. Logo, é lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 5. O alegado excesso de execução não se reconhece, diante da legal pactuação da incidência de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário que instrui o feito executivo. 6. Restando evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 7. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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