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Jurisprudência


TJDF APC - 950278-20130110833042APC

Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA MORA POR ENCARGOS ABUSIVOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cédula de crédito bancário caracteriza-se como título executivo extrajudicial, conforme a Lei nº 10.931/2004 e aos requisitos descritos no art. 585, inc. VIII, do Código de Processo Civil, quais sejam: a certeza, a liquidez e a exigibilidade, atribuindo ao documento a executividade imediata. 2. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras desde a reforma bancária de 1964. 3. Dispõe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 4. Não restou desconfigurada a mora, a fim de afastar seus efeitos. Logo, é lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 5. O alegado excesso de execução não se reconhece, diante da legal pactuação da incidência de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário que instrui o feito executivo. 6. Restando evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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