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Jurisprudência


TJDF APC - 950280-20140710339884APC

Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o d. juiz sentenciante deu correto julgamento à lide, com as provas suficientes contidas nos autos. 2. O bem de família consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. A indivisibilidade do imóvel não lhe confere cláusula de impenhorabilidade, devendo, no caso, a execução recair sobre a fração de 50% (cinquenta por cento) do imóvel penhorado, referente à cota-parte do irmão do embargante. 4. A usucapião é modalidade de aquisição de propriedade decorrente do exercício do jus possessionis. Destarte, para ocorrência da hipótese ad usucapionem, faz-se imprescindível a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo pelo prazo determinado no ordenamento jurídico civil. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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