main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 950286-20150310190384APC

Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELA CONSTRUTORA PARA O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença deve resolver a lide nos exatos limites propostos, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), nem tampouco analisar pedido diverso (extra petita), evitando assim a de nulidade do ato decisório. In casu, o juiz sentenciante analisou todos os pedidos insculpidos na petição inicial. 2. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 3. Eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a crise econômica, crise política, diminuição drástica no volume dos caracterizam como fortuito interno da construção civil, sendo um risco assumido pela construtora ao entrar no mercado imobiliário. 4. Nas relações intersubjetivas as partes envolvidas devem atuar com boa-fé, sinceridade, lealdade e transparência, sendo dever da construtora o fornecimento dos documentos necessários em seu poder para o financiamento do saldo devedor do empreendimento. 5. O reconhecimento da onerosidade excessiva depende de prova, sendo incabível seu reconhecimento na espécie, em face do deficiente conjunto probatório formado nos autos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão