TJDF APC - 950292-20150110397767APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA. GENITORA DE SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ainda que não conste formalmente no assentamento da Secretaria de Estado de Saúde, a condição de dependência econômica da genitora com relação à filha falecida, ex-servidora do GDF resta comprovada pelas declarações de imposto de renda, extratos bancários, pagamento de plano de saúde e declarações de testemunhas. 2. A mãe é beneficiária de pensão vitalícia, a teor do que dispõe o art. 30-A da Lei Complementar nº 769/2008. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA. GENITORA DE SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ainda que não conste formalmente no assentamento da Secretaria de Estado de Saúde, a condição de dependência econômica da genitora com relação à filha falecida, ex-servidora do GDF resta comprovada pelas declarações de imposto de renda, extratos bancários, pagamento de plano de saúde e declarações de testemunhas. 2. A mãe é beneficiária de pensão vitalícia, a teor do que dispõe o art. 30-A da Lei Complementar nº 769/2008. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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