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Jurisprudência


TJDF APC - 950339-20150110949970APC

Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE MATERIAIS ESSENCIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA E INADEQUADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Embora as partes devam obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), esse regramento deve ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas quanto à limitação de atendimento quando se tratar de tratamento de caráter emergencial, à luz do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. 2. Causa danos morais a recusa pelo plano de saúde de fornecimento de material imprescindível para a realização de procedimento médico, em caráter emergencial, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 3. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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