TJDF APC - 950339-20150110949970APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE MATERIAIS ESSENCIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA E INADEQUADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Embora as partes devam obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), esse regramento deve ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas quanto à limitação de atendimento quando se tratar de tratamento de caráter emergencial, à luz do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. 2. Causa danos morais a recusa pelo plano de saúde de fornecimento de material imprescindível para a realização de procedimento médico, em caráter emergencial, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 3. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE MATERIAIS ESSENCIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA E INADEQUADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Embora as partes devam obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), esse regramento deve ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas quanto à limitação de atendimento quando se tratar de tratamento de caráter emergencial, à luz do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. 2. Causa danos morais a recusa pelo plano de saúde de fornecimento de material imprescindível para a realização de procedimento médico, em caráter emergencial, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 3. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão