TJDF APC - 950345-20120710141338APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO DANO MORAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO PREVALECE. 1. Não há interesse recursal para que seja analisado pedido alternativo quando a sentença julga procedente o pedido principal. 2. A multa diária fixada na sentença não se destina a cobrir os gastos da obrigação de fazer em caso de não cumprimento da obrigação. 3. Nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer, a multa diária não é pena, mas providência de cunho coercitivo, cuja finalidade é compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. 4. O quantum compensatório do dano moral deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. A fixação de honorários advocatícios, em sede de ação judicial, não está adstrita à previsão contratual, devendo ser realizada pelo Juízo da causa, quando da prolação da sentença, atendendo-se aos critérios estabelecidos no Código de Processo Civil. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO DANO MORAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO PREVALECE. 1. Não há interesse recursal para que seja analisado pedido alternativo quando a sentença julga procedente o pedido principal. 2. A multa diária fixada na sentença não se destina a cobrir os gastos da obrigação de fazer em caso de não cumprimento da obrigação. 3. Nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer, a multa diária não é pena, mas providência de cunho coercitivo, cuja finalidade é compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. 4. O quantum compensatório do dano moral deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. A fixação de honorários advocatícios, em sede de ação judicial, não está adstrita à previsão contratual, devendo ser realizada pelo Juízo da causa, quando da prolação da sentença, atendendo-se aos critérios estabelecidos no Código de Processo Civil. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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