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Jurisprudência


TJDF APC - 950346-20150710050323APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. ARTIGO. 940. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. DÍVIDA QUITADA INTEGRALMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir. 2. Para que haja a incidência de repetição de indébito em dobro deve haver a cumulação da cobrança indevida de dívida com a má-fé por parte do suposto credor. 3. Ainda que a cobrança indevida cause desconforto e indignação, tal fato, por si só, não acarreta situação de relevante dor e sofrimento psíquico, de forma a ensejar a reparação moral, tratando-se, em verdade, de mero dissabor e aborrecimento inerentes ao cotidiano. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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