TJDF APC - 950348-20150610108869APC
ALIENAÇÃO JUDICIAL. ÁREA SUPERIOR A DOIS HECTARES. IMÓVEL RURAL DIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fração mínima de parcelamento é a menor dimensão que um imóvel rural poderá ter, cujas dimensões são previamente estabelecidas pelo INCRA. 2. É divisível o imóvel consistente numa fração de terra localizado em uma fazenda em Goiás, de área de 10 alqueires, já que para a aludida região o módulo rural equivale a 02 (dois) hectares. 3. Também não impede a divisibilidade do imóvel o fato de se tratar de área rural produtiva e composta por benfeitorias, quando as partes já estipularam previamente a parte do terreno que caberá a cada um dos condôminos após a divisão física do imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ALIENAÇÃO JUDICIAL. ÁREA SUPERIOR A DOIS HECTARES. IMÓVEL RURAL DIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fração mínima de parcelamento é a menor dimensão que um imóvel rural poderá ter, cujas dimensões são previamente estabelecidas pelo INCRA. 2. É divisível o imóvel consistente numa fração de terra localizado em uma fazenda em Goiás, de área de 10 alqueires, já que para a aludida região o módulo rural equivale a 02 (dois) hectares. 3. Também não impede a divisibilidade do imóvel o fato de se tratar de área rural produtiva e composta por benfeitorias, quando as partes já estipularam previamente a parte do terreno que caberá a cada um dos condôminos após a divisão física do imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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