main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 950348-20150610108869APC

Ementa
ALIENAÇÃO JUDICIAL. ÁREA SUPERIOR A DOIS HECTARES. IMÓVEL RURAL DIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fração mínima de parcelamento é a menor dimensão que um imóvel rural poderá ter, cujas dimensões são previamente estabelecidas pelo INCRA. 2. É divisível o imóvel consistente numa fração de terra localizado em uma fazenda em Goiás, de área de 10 alqueires, já que para a aludida região o módulo rural equivale a 02 (dois) hectares. 3. Também não impede a divisibilidade do imóvel o fato de se tratar de área rural produtiva e composta por benfeitorias, quando as partes já estipularam previamente a parte do terreno que caberá a cada um dos condôminos após a divisão física do imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão