TJDF APC - 950352-20140111171975APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DURANTE FÉRIAS E AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS COMO EFETIVO SERVIÇO. 1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção (REsp. 1.112.114/SP, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 09/09/2009, Dje 08/10/2009). 2. Os adicionais de insalubridade e periculosidade têm como finalidade remunerar uma determinada condição mais gravosa ao servidor. Por se tratar de um acréscimo que incide sobre o vencimento, integram a remuneração do cargo ocupado pelo servidor, devendo ser pagos durante as férias e os afastamentos legais considerados como de efetivo exercício (art. 165, da LC 840/2011). 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DURANTE FÉRIAS E AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS COMO EFETIVO SERVIÇO. 1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção (REsp. 1.112.114/SP, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 09/09/2009, Dje 08/10/2009). 2. Os adicionais de insalubridade e periculosidade têm como finalidade remunerar uma determinada condição mais gravosa ao servidor. Por se tratar de um acréscimo que incide sobre o vencimento, integram a remuneração do cargo ocupado pelo servidor, devendo ser pagos durante as férias e os afastamentos legais considerados como de efetivo exercício (art. 165, da LC 840/2011). 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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