main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 950354-20140111884978APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. EXCESSO CUTÂNEO. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. HONORÁRIOS. MANTIDOS. 1. Diante da indicação expressa de relatório médico, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento da paciente quanto a cirurgia de retirada de excesso de pele e reconstrução mamária, mesmo após a realização de procedimento bariátrico. 2. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar os procedimentos necessários para a realização de procedimento cirúrgico, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 4. Havendo condenação, devem os honorários advocatícios serem fixados conforme o art. 20, §3º, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão