TJDF APC - 950356-20160410053814APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉRCIA. 1. Nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Cumprida a primeira fase da prestação de contas e transitada em julgado a sentença e homologada, na ocasião processual seguinte é inadmissível reabrir o debate referente às questões daquela fase inicial (REsp 148978/MG). 3. Não havendo o réu prestado as contas a que estava obrigado por força da sentença que pôs fim à primeira fase da ação de prestação de contas, não lhe assiste o direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor em fase recursal, inteligência do artigo 915, §§2º e 3º do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉRCIA. 1. Nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Cumprida a primeira fase da prestação de contas e transitada em julgado a sentença e homologada, na ocasião processual seguinte é inadmissível reabrir o debate referente às questões daquela fase inicial (REsp 148978/MG). 3. Não havendo o réu prestado as contas a que estava obrigado por força da sentença que pôs fim à primeira fase da ação de prestação de contas, não lhe assiste o direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor em fase recursal, inteligência do artigo 915, §§2º e 3º do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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