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Jurisprudência


TJDF APC - 950358-20140710349627APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS. 1. A vedação do plano de saúde em autorizar os exames pretendidos pelo autor, em momento de extrema necessidade, revela conduta abusiva e atentatória ao princípio da dignidade da pessoa humana, cânone constitucional que orienta todo o sistema jurídico brasileiro, caracterizando o dano moral. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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