TJDF APC - 950415-20140111259584APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. O cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal não acarreta a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, devendo ser enfrentada a matéria de direito arguida pela parte autora, de modo a confirmar ou não a medida antecipatória, julgando-se pela procedência ou improcedência do pedido. O Estatuto do Idoso determinou que deve ser priorizado o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência. Segundo a Política Nacional do Idoso (Decreto nº 1.248/96), a assistência asilar de idosos que não possuam condições de prover à sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha condições de prover a sua manutenção será garantido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. O cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal não acarreta a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, devendo ser enfrentada a matéria de direito arguida pela parte autora, de modo a confirmar ou não a medida antecipatória, julgando-se pela procedência ou improcedência do pedido. O Estatuto do Idoso determinou que deve ser priorizado o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência. Segundo a Política Nacional do Idoso (Decreto nº 1.248/96), a assistência asilar de idosos que não possuam condições de prover à sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha condições de prover a sua manutenção será garantido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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