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Jurisprudência


TJDF APC - 950418-20140710225295APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE MULTAS E IPVA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS DA REVENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ACESSÓRIO. CABIMENTO. DANO MORAL. INDEVIDO. A relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, sujeitando-se, pois, à intervenção do Poder Judiciário sempre que seus contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso V, do CDC. O contrato de financiamento está sujeito aos efeitos do contrato de compra e venda de veículo que o assistiu, sendo este o principal e aquele acessório, sendo certo que há relação jurídica firmada entre o consumidor, a revendedora de veículo e a instituição financeira, que estão interligados no negócio. Cabe ao réu a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, incido II do CPC. A conduta dos réus, portanto, é violadora dos deveres anexos da boa-fé contratual porquanto, ao disponibilizar ao consumidor um veículo fazendo supor que sua situação era regular, quando, na verdade, possuía impasses, infringiu o dever de lealdade e de informação, restando patente o dever de indenizar. Ausentes as provas de que os atos praticados tenham impingido à autora situação de dor, sofrimento ou humilhação, não há que se falar em indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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