TJDF APC - 950419-20140111662835APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança, uma vez que o IRP, que, de acordo com a Lei 8.177/91, art.12, alterada pela Medida Provisória 567/2012, significa Taxa Referencial - TR; não atualiza monetariamente o débito inadimplido de forma plena. REsp 1.107.201/DF de 06/05/2011, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo e precedentes deste Tribunal. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança, uma vez que o IRP, que, de acordo com a Lei 8.177/91, art.12, alterada pela Medida Provisória 567/2012, significa Taxa Referencial - TR; não atualiza monetariamente o débito inadimplido de forma plena. REsp 1.107.201/DF de 06/05/2011, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo e precedentes deste Tribunal. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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