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Jurisprudência


TJDF APC - 950448-20140110143513APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA REFERENTES À CÂMARA DOS DEPUTADOS E À PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PÚBLICO DE SOLIDARIEDADE. CUSTEIO GERAL DO SISTEMA. NÃO HÁ FUNDO PRIVADO COM CONTAS INDIVIDUAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. A Emenda Constitucional n.º 20/1998 veda expressamente a acumulação de proventos de aposentadoria fora das exceções constitucionais. Irrelevante se uma aposentadoria se refere a cargo integrante da Administração Direta do Distrito Federal e se a outra diz respeito a cargo da Câmara dos Deputados. A norma constitucional vedou a percepção de mais de uma aposentadoria decorrente do regime próprio de previdência.Para as contribuições previdenciárias adotamos um regime público de solidariedade, cujas contribuições são destinadas ao custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais.O regime deve ser custeado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, na inteligência do art. 195 da Constituição Federal.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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