TJDF APC - 950466-20160310090406APC
BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. EXTINÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. I - A execução foi extinta com base no art. 267, inc. III e IV, do CPC/1973, ante o não recolhimento das custas complementares. II - A extinção do processo por abandono, art. 267, inc. III, do CPC/1973, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC/1973. Requisito observado. III - No entanto, o descumprimento da ordem judicial que determina o recolhimento de custas complementares para conversão da ação de busca apreensão em execução gera a extinção do processo, art. 267, inc. IV, do CPC/1973. IV- Apelação desprovida.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. EXTINÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. I - A execução foi extinta com base no art. 267, inc. III e IV, do CPC/1973, ante o não recolhimento das custas complementares. II - A extinção do processo por abandono, art. 267, inc. III, do CPC/1973, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC/1973. Requisito observado. III - No entanto, o descumprimento da ordem judicial que determina o recolhimento de custas complementares para conversão da ação de busca apreensão em execução gera a extinção do processo, art. 267, inc. IV, do CPC/1973. IV- Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão