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Jurisprudência


TJDF APC - 950491-20080111251702APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU -MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DA AUTORA E DA RÉ. 1. À época do fato que vitimou a filha da autora, bem como por ocasião do ajuizamento da ação e boa parte de sua tramitação, a empresa ré estava em pleno funcionamento, razão pela qual deve figurar no pólo passivo, não sendo causa de carência de ação. 2. O réu, a despeito de ser o empregador da vítima e de ter contratado os serviços da primeira demandada, não concorreu de forma culposa para o evento danoso, razão pela qual não pode ser responsabilizado. 3. Mantém-se a condenação por danos materiais em 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 25 anos e, após, em 1/3, até a data em que completaria 65 anos, uma vez considerado que, via de regra, a partir dos 25 anos constituiria sua própria família. 4. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, deve ser mantido o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento aos apelos da autora e da ré.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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