TJDF APC - 950492-20140111405856APC
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DE COOPERADO DA COOPERATIVA DA FEIRA DOS IMPORTADOS - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL - NULIDADE DA EXCLUSÃO - DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. 1. O juiz é o destinatário final da prova produzida nos autos, devendo julgar antecipadamente o feito quando verificar a dispensabilidade de produção de novas provas e suficiência das provas documentais produzidas nos autos. 2. A Constituição assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, bem como que o devido processo legal deve ser observado inclusive na esfera administrativa (CF/88 5º LIV e LV). 3. A exclusão de cooperado dos quadros da Cooperativa da Feira dos Importados demanda a instauração de procedimento administrativo prévio, com notificação para responder ao processo, observando-se o devido processo legal material, bem como assegurando a ampla defesa, contraditório ao cooperado. 4. É nula a exclusão do cooperado sem observância do devido processo legal material. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DE COOPERADO DA COOPERATIVA DA FEIRA DOS IMPORTADOS - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL - NULIDADE DA EXCLUSÃO - DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. 1. O juiz é o destinatário final da prova produzida nos autos, devendo julgar antecipadamente o feito quando verificar a dispensabilidade de produção de novas provas e suficiência das provas documentais produzidas nos autos. 2. A Constituição assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, bem como que o devido processo legal deve ser observado inclusive na esfera administrativa (CF/88 5º LIV e LV). 3. A exclusão de cooperado dos quadros da Cooperativa da Feira dos Importados demanda a instauração de procedimento administrativo prévio, com notificação para responder ao processo, observando-se o devido processo legal material, bem como assegurando a ampla defesa, contraditório ao cooperado. 4. É nula a exclusão do cooperado sem observância do devido processo legal material. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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