main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 950492-20140111405856APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DE COOPERADO DA COOPERATIVA DA FEIRA DOS IMPORTADOS - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL - NULIDADE DA EXCLUSÃO - DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. 1. O juiz é o destinatário final da prova produzida nos autos, devendo julgar antecipadamente o feito quando verificar a dispensabilidade de produção de novas provas e suficiência das provas documentais produzidas nos autos. 2. A Constituição assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, bem como que o devido processo legal deve ser observado inclusive na esfera administrativa (CF/88 5º LIV e LV). 3. A exclusão de cooperado dos quadros da Cooperativa da Feira dos Importados demanda a instauração de procedimento administrativo prévio, com notificação para responder ao processo, observando-se o devido processo legal material, bem como assegurando a ampla defesa, contraditório ao cooperado. 4. É nula a exclusão do cooperado sem observância do devido processo legal material. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão