TJDF APC - 950493-20130710105270APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERÁTÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - COBRANÇA CUMULADA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - TARIFAS - CADASTRO - VALIDADE - REGISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Não se conhece do apelo quanto aos juros remuneratórios, se a r. sentença não alterou a taxa de juros remuneratórios contratada. 2. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 3. É possível a cobrança da tarifa de cadastro, diante de sua expressa previsão na Resolução nº 3.919/10-BACEN. 4. Não é possível a cobrança da tarifa de registro do contrato, por ausência de previsão legal que a respalde. 5. É cabível a repetição do indébito, na forma simples, se não há provas da má-fé da instituição financeira. 6. Conheceu-se em parte do apelo da ré e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERÁTÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - COBRANÇA CUMULADA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - TARIFAS - CADASTRO - VALIDADE - REGISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Não se conhece do apelo quanto aos juros remuneratórios, se a r. sentença não alterou a taxa de juros remuneratórios contratada. 2. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 3. É possível a cobrança da tarifa de cadastro, diante de sua expressa previsão na Resolução nº 3.919/10-BACEN. 4. Não é possível a cobrança da tarifa de registro do contrato, por ausência de previsão legal que a respalde. 5. É cabível a repetição do indébito, na forma simples, se não há provas da má-fé da instituição financeira. 6. Conheceu-se em parte do apelo da ré e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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