TJDF APC - 950498-20150110386642APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES 1. A decretação da revelia das rés no primeiro grau de jurisdição não é óbice para o conhecimento do apelo por elas interposto. 2. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises econômicas não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. 3. O atraso na entrega do imóvel gera lucros cessantes. 4. Incabível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor 5. As rés arcam com a totalidade dos ônus de sucumbência se os autores decaíram de parte mínima do pedido. 6. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do apelo e negou-se provimento ao apelo das rés. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES 1. A decretação da revelia das rés no primeiro grau de jurisdição não é óbice para o conhecimento do apelo por elas interposto. 2. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises econômicas não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. 3. O atraso na entrega do imóvel gera lucros cessantes. 4. Incabível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor 5. As rés arcam com a totalidade dos ônus de sucumbência se os autores decaíram de parte mínima do pedido. 6. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do apelo e negou-se provimento ao apelo das rés. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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