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Jurisprudência


TJDF APC - 950520-20150110274900APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXEQUENTE. INSUFICIÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, provar que adimpliu a contraprestação a seu cargo, se for o caso (CPC-1973, art. 614, IV e NCPC, art. 798, I, d). 2. Contudo, essa demonstração não pode consistir em fatos que dependem de prova. Ao invés, o ato que atesta o adimplemento da contraprestação a cargo do credor há de ser necessariamente prova escrita, produzida na forma prevista no artigo 320, caput, do Código Civil, a qual deve instruir a petição inicial da ação de execução, sob pena de se admitir que a exigibilidade do título exequendo seja fixada de forma unilateral pelo exequente. 3. Se os documentos juntados aos autos (petições e andamentos processuais) não comprovam, de forma inequívoca e suficiente, o adimplemento da contraprestação por parte da credora, é correto indeferimento da petição inicial da ação de execução. 4. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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